KYB CHINA(1993年12月5日中华人民共和国国务院令第133号发布 自发布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 133 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de dezembro de 1993, em vigor a partir da data de promulgação)
为了加强对国家行政机关工作人员在对外公务活动中赠送和接受礼品的管理，严肃外事纪律，保持清廉，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão da oferta e aceitação de presentes por funcionários de órgãos administrativos estatais em atividades oficiais no exterior, disciplinar os assuntos estrangeiros e manter a integridade.
本规定所称的礼品，是指礼物、礼金、有价证券。
Para os fins deste regulamento, 'presentes' referem-se a objetos de valor, dinheiro em espécie e títulos negociáveis.
根据国际惯例和对外工作需要，必要时可以对外赠送礼物。礼物的金额标准另行规定。
De acordo com as práticas internacionais e as necessidades do trabalho no exterior, presentes podem ser oferecidos quando necessário. O padrão de valor dos presentes será estipulado separadamente.
对外赠送礼物必须贯彻节约、从简的原则。礼物应当以具有民族特色的纪念品、传统手工艺品和实用物品为主。
A oferta de presentes no exterior deve observar os princípios de economia e simplicidade. Os presentes devem ser principalmente lembranças com características nacionais, artesanato tradicional e itens práticos.
对来访的外宾，不主动赠送礼物。外宾向我方赠送礼物的，可以适当回赠礼物。
Não se deve oferecer presentes proativamente a visitantes estrangeiros. Se um visitante estrangeiro oferecer um presente, pode-se retribuir adequadamente.
对外赠送礼物或者回赠礼物，必须经国务院所属部门或者省、自治区、直辖市人民政府批准，或者由其授权的机关批准。审批时，应当从严掌握。
A oferta ou retribuição de presentes no exterior deve ser aprovada pelo departamento competente do Conselho de Estado ou pelo governo popular provincial, regional ou municipal, ou por uma autoridade por eles autorizada. A aprovação deve ser rigorosa.
在对外公务活动中接受的礼物，应当妥善处理。价值按我国市价折合人民币二百元以上的，自接受之日起(在国外接受礼物的，自回国之日起)一个月内填写礼品申报单并将应上缴的礼物上缴礼品管理部门或者受礼人所在单位；不满二百元的，归受礼人本人或者受礼人所在单位。
Os presentes recebidos em atividades oficiais no exterior devem ser tratados adequadamente. Se o valor, convertido em RMB com base no preço de mercado chinês, for igual ou superior a 200 yuans, o destinatário deve preencher um formulário de declaração de presente e entregar o presente ao departamento de gestão de presentes ou à unidade do destinatário no prazo de um mês a partir da data de recebimento (para presentes recebidos no exterior, a partir da data de retorno à China). Se o valor for inferior a 200 yuans, o presente pode ser mantido pelo destinatário ou pela unidade do destinatário.
在对外公务活动中，对方赠送礼金、有价证券时，应当予以谢绝；确实难以谢绝的，所收礼金、有价证券必须一律上缴国库。
Em atividades oficiais no exterior, se a outra parte oferecer dinheiro em espécie ou títulos negociáveis, deve-se recusar; se for realmente difícil recusar, todo o dinheiro e títulos recebidos devem ser entregues ao tesouro nacional.
在对外公务活动中，不得私相授受礼品，不得以明示或者暗示的方式索取礼品。
Em atividades oficiais no exterior, é proibido trocar presentes em particular ou solicitar presentes de forma explícita ou implícita.
国务院机关事务管理局负责保管、处理国务院各部门上缴的礼品。
O Gabinete de Administração de Assuntos de Órgãos do Conselho de Estado é responsável pela guarda e tratamento dos presentes entregues pelos departamentos do Conselho de Estado.
县级以上地方各级人民政府指定专门单位负责保管、处理该级人民政府各部门上缴的礼品。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima designarão unidades especializadas para guardar e tratar os presentes entregues pelos departamentos desses governos.
礼品管理部门及有关部门对于收缴的礼品，应当登记造册，妥善保管，及时处理。礼品保管部门应当每年向受礼单位通报礼品处理情况。受礼单位应当将礼品处理情况告知受礼人。
Os departamentos de gestão de presentes e os departamentos relevantes devem registrar, guardar adequadamente e tratar prontamente os presentes recolhidos. O departamento de guarda de presentes deve informar anualmente a unidade receptora sobre o tratamento dos presentes. A unidade receptora deve informar o destinatário sobre o tratamento do presente.
国家行政监察机关按照有关规定负责对对外赠送和接受礼品的情况进行监督、检查。
Os órgãos de supervisão administrativa estatal, de acordo com as disposições relevantes, são responsáveis pela supervisão e inspeção da oferta e aceitação de presentes no exterior.
国家行政机关工作人员违反本规定的，对负直接责任的机关有关领导人和直接责任人，给予行政处分；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se um funcionário de órgão administrativo estatal violar este regulamento, os líderes do órgão diretamente responsáveis e a pessoa diretamente responsável estarão sujeitos a sanções administrativas; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.
对国家行政机关工作人员的行政处分，按照干部管理权限和规定程序办理。
As sanções administrativas contra funcionários de órgãos administrativos estatais serão aplicadas de acordo com a autoridade de gestão de pessoal e os procedimentos estipulados.
国家行政机关工作人员在公务活动中向华侨和香港、澳门、台湾地区的居民赠送礼品和接受其礼品，依照本规定执行。
Funcionários de órgãos administrativos estatais que oferecem ou aceitam presentes de residentes de Hong Kong, Macau, Taiwan e chineses ultramarinos em atividades oficiais devem cumprir este regulamento.
本规定由国务院办公厅负责解释。
Este regulamento é interpretado pelo Gabinete Geral do Conselho de Estado.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.