Regulamento do Fundo de Segurança Social Nacional

(2016年2月3日国务院第122次常务会议通过　2016年3月10日中华人民共和国国务院令第667号公布　自2016年5月1日起施行)

(Aprovado na 122ª reunião executiva do Conselho de Estado em 3 de fevereiro de 2016, promulgado pelo Decreto nº 667 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de março de 2016, em vigor a partir de 1º de maio de 2016)

为了规范全国社会保障基金的管理运营，加强对全国社会保障基金的监督，在保证安全的前提下实现保值增值，根据《中华人民共和国社会保险法》，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Seguro Social da República Popular da China, com o objetivo de padronizar a gestão e operação do Fundo de Segurança Social Nacional, fortalecer a supervisão sobre o Fundo de Segurança Social Nacional e alcançar a preservação e valorização do valor sob a premissa de garantir a segurança.

国家设立全国社会保障基金。

O Estado estabelece o Fundo de Segurança Social Nacional.

全国社会保障基金由中央财政预算拨款、国有资本划转、基金投资收益和以国务院批准的其他方式筹集的资金构成。

O Fundo de Segurança Social Nacional é composto por dotações do orçamento fiscal central, transferência de capital estatal, rendimentos de investimentos do fundo e outros fundos captados por meios aprovados pelo Conselho de Estado.

全国社会保障基金是国家社会保障储备基金，用于人口老龄化高峰时期的养老保险等社会保障支出的补充、调剂。

O Fundo de Segurança Social Nacional é um fundo de reserva de segurança social do Estado, utilizado para complementar e ajustar as despesas de segurança social, como pensões, durante o período de pico do envelhecimento populacional.

国家根据人口老龄化趋势和经济社会发展状况，确定和调整全国社会保障基金规模。

O Estado determina e ajusta o tamanho do Fundo de Segurança Social Nacional com base na tendência de envelhecimento populacional e nas condições de desenvolvimento econômico e social.

全国社会保障基金的筹集和使用方案，由国务院确定。

O plano de captação e utilização do Fundo de Segurança Social Nacional é determinado pelo Conselho de Estado.

国务院财政部门、国务院社会保险行政部门负责拟订全国社会保障基金的管理运营办法，报国务院批准后施行。

O departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado são responsáveis por elaborar as medidas de gestão e operação do Fundo de Segurança Social Nacional, que serão implementadas após aprovação do Conselho de Estado.

全国社会保障基金理事会负责全国社会保障基金的管理运营。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional é responsável pela gestão e operação do Fundo de Segurança Social Nacional.

全国社会保障基金理事会应当审慎、稳健管理运营全国社会保障基金，按照国务院批准的比例在境内外市场投资运营全国社会保障基金。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve gerir e operar o Fundo de Segurança Social Nacional de forma prudente e estável, investindo e operando o Fundo de Segurança Social Nacional nos mercados doméstico e estrangeiro de acordo com a proporção aprovada pelo Conselho de Estado.

全国社会保障基金理事会投资运营全国社会保障基金，应当坚持安全性、收益性和长期性原则，在国务院批准的固定收益类、股票类和未上市股权类等资产种类及其比例幅度内合理配置资产。

Ao investir e operar o Fundo de Segurança Social Nacional, o Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve aderir aos princípios de segurança, rentabilidade e longo prazo, e alocar ativos de forma razoável dentro das categorias de ativos, como renda fixa, ações e participações em empresas não listadas, e suas faixas de proporção aprovadas pelo Conselho de Estado.

全国社会保障基金理事会制定全国社会保障基金的资产配置计划、确定重大投资项目，应当进行风险评估，并集体讨论决定。

Ao formular o plano de alocação de ativos do Fundo de Segurança Social Nacional e determinar projetos de investimento importantes, o Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve realizar uma avaliação de risco e tomar decisões após discussão coletiva.

全国社会保障基金理事会应当制定风险管理和内部控制办法，在管理运营的各个环节对风险进行识别、衡量、评估、监测和应对，有效防范和控制风险。风险管理和内部控制办法应当报国务院财政部门、国务院社会保险行政部门备案。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve formular medidas de gestão de risco e controle interno, identificando, medindo, avaliando, monitorando e respondendo aos riscos em todas as etapas da gestão e operação, prevenindo e controlando efetivamente os riscos. As medidas de gestão de risco e controle interno devem ser relatadas ao departamento financeiro do Conselho de Estado e ao departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado para arquivamento.

全国社会保障基金理事会应当依法制定会计核算办法，并报国务院财政部门审核批准。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve formular medidas de contabilidade de acordo com a lei, que devem ser submetidas ao departamento financeiro do Conselho de Estado para revisão e aprovação.

全国社会保障基金理事会应当定期向国务院财政部门、国务院社会保险行政部门报告全国社会保障基金管理运营情况，提交财务会计报告。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve relatar periodicamente ao departamento financeiro do Conselho de Estado e ao departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado a situação de gestão e operação do Fundo de Segurança Social Nacional, e apresentar relatórios financeiros contábeis.

全国社会保障基金理事会可以将全国社会保障基金委托投资或者以国务院批准的其他方式投资。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional pode investir o Fundo de Segurança Social Nacional por meio de investimento delegado ou outros meios aprovados pelo Conselho de Estado.

全国社会保障基金理事会将全国社会保障基金委托投资的，应当选择符合法定条件的专业投资管理机构、专业托管机构分别担任全国社会保障基金投资管理人、托管人。

Ao delegar o investimento do Fundo de Segurança Social Nacional, o Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve selecionar instituições profissionais de gestão de investimentos e instituições de custódia que atendam às condições legais para atuar como gestor de investimentos e custodiante do Fundo de Segurança Social Nacional, respectivamente.

全国社会保障基金理事会应当按照公开、公平、公正的原则选聘投资管理人、托管人，发布选聘信息、组织专家评审、集体讨论决定并公布选聘结果。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve selecionar gestores de investimentos e custodiantes com base nos princípios de abertura, justiça e imparcialidade, divulgando informações de seleção, organizando avaliação de especialistas, discutindo coletivamente e divulgando os resultados da seleção.

全国社会保障基金理事会应当制定投资管理人、托管人选聘办法，并报国务院财政部门、国务院社会保险行政部门备案。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve formular medidas para a seleção de gestores de investimentos e custodiantes, que devem ser relatadas ao departamento financeiro do Conselho de Estado e ao departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado para arquivamento.

全国社会保障基金理事会应当与聘任的投资管理人、托管人分别签订委托投资合同、托管合同，并报国务院财政部门、国务院社会保险行政部门、国务院外汇管理部门、国务院证券监督管理机构、国务院银行业监督管理机构备案。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve celebrar contratos de investimento delegado e contratos de custódia com os gestores de investimentos e custodiantes contratados, respectivamente, e relatá-los ao departamento financeiro do Conselho de Estado, ao departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado, ao departamento de câmbio do Conselho de Estado, ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado para arquivamento.

全国社会保障基金理事会应当制定投资管理人、托管人考评办法，根据考评办法对投资管理人投资、托管人保管全国社会保障基金的情况进行考评。考评结果作为是否继续聘任的依据。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve formular medidas de avaliação para gestores de investimentos e custodiantes, e avaliar o desempenho dos gestores de investimentos e custodiantes na gestão e custódia do Fundo de Segurança Social Nacional de acordo com essas medidas. Os resultados da avaliação servem como base para decidir se a contratação deve ser mantida.

全国社会保障基金投资管理人履行下列职责：

Os gestores de investimentos do Fundo de Segurança Social Nacional desempenham as seguintes funções:

(一)运用全国社会保障基金进行投资；

(1) Utilizar o Fundo de Segurança Social Nacional para realizar investimentos;

(二)按照规定提取全国社会保障基金投资管理风险准备金；

(2) Extrair a reserva de risco de gestão de investimentos do Fundo de Segurança Social Nacional conforme estipulado;

(三)向全国社会保障基金理事会报告投资情况；

(3) Reportar a situação dos investimentos ao Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional;

(四)法律、行政法规和国务院有关部门规章规定的其他职责。

(4) Outras funções estipuladas por leis, regulamentos administrativos e regulamentos dos departamentos relevantes do Conselho de Estado.

全国社会保障基金托管人履行下列职责：

O custodiante do Fundo de Segurança Social Nacional desempenha as seguintes funções:

(一)安全保管全国社会保障基金财产；

(1) Guardar com segurança os bens do Fundo de Segurança Social Nacional;

(二)按照托管合同的约定，根据全国社会保障基金投资管理人的投资指令，及时办理清算、交割事宜；

(2) De acordo com o contrato de custódia e com base nas instruções de investimento do gestor de investimentos do Fundo de Segurança Social Nacional, proceder atempadamente à liquidação e entrega;

(三)按照规定和托管合同的约定，监督全国社会保障基金投资管理人的投资；

(3) Supervisionar os investimentos do gestor de investimentos do Fundo de Segurança Social Nacional conforme estipulado e de acordo com o contrato de custódia;

(四)执行全国社会保障基金理事会的指令，并报告托管情况；

(4) Executar as instruções do Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional e reportar a situação da custódia;

(五)法律、行政法规和国务院有关部门规章规定的其他职责。

(5) Outras funções estipuladas por leis, regulamentos administrativos e regulamentos dos departamentos relevantes do Conselho de Estado.

全国社会保障基金财产应当独立于全国社会保障基金理事会、投资管理人、托管人的固有财产，独立于投资管理人投资和托管人保管的其他财产。

Os bens do Fundo de Segurança Social Nacional devem ser independentes dos bens próprios do Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional, do gestor de investimentos e do custodiante, e independentes de outros bens investidos pelo gestor de investimentos e custodiados pelo custodiante.

全国社会保障基金投资管理人、托管人不得有下列行为：

O gestor de investimentos e o custodiante do Fundo de Segurança Social Nacional não podem praticar os seguintes atos:

(一)将全国社会保障基金财产混同于其他财产投资、保管；

(1) Misturar os bens do Fundo de Segurança Social Nacional com outros bens para investimento ou custódia;

(二)泄露因职务便利获取的全国社会保障基金未公开的信息，利用该信息从事或者明示、暗示他人从事相关交易活动；

(2) Divulgar informações não públicas do Fundo de Segurança Social Nacional obtidas devido a funções, ou utilizar essas informações para realizar transações relevantes ou sugerir, explícita ou implicitamente, que outros as realizem;

(三)法律、行政法规和国务院有关部门规章禁止的其他行为。

(3) Outros atos proibidos por leis, regulamentos administrativos e regulamentos dos departamentos relevantes do Conselho de Estado.

全国社会保障基金按照国家规定享受税收优惠。

O Fundo de Segurança Social Nacional beneficia de incentivos fiscais conforme estipulado pelo Estado.

国家建立健全全国社会保障基金监督制度。

O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de supervisão do Fundo de Segurança Social Nacional.

任何单位和个人不得侵占、挪用或者违规投资运营全国社会保障基金。

Nenhuma entidade ou indivíduo pode apropriar-se indevidamente, desviar ou operar investimentos do Fundo de Segurança Social Nacional em violação das regras.

国务院财政部门、国务院社会保险行政部门按照各自职责对全国社会保障基金的收支、管理和投资运营情况实施监督；发现存在问题的，应当依法处理；不属于本部门职责范围的，应当依法移送国务院外汇管理部门、国务院证券监督管理机构、国务院银行业监督管理机构等有关部门处理。

O departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento administrativo de segurança social do Conselho de Estado supervisionam, de acordo com as suas respetivas funções, as receitas e despesas, gestão e operações de investimento do Fundo de Segurança Social Nacional; se forem encontrados problemas, devem tratá-los de acordo com a lei; se não forem da sua competência, devem encaminhá-los para o departamento de câmbio do Conselho de Estado, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, o órgão regulador bancário do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes para tratamento.

国务院外汇管理部门、国务院证券监督管理机构、国务院银行业监督管理机构按照各自职责对投资管理人投资、托管人保管全国社会保障基金情况实施监督；发现违法违规行为的，应当依法处理，并及时通知国务院财政部门、国务院社会保险行政部门。

O departamento de câmbio do Conselho de Estado, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e o órgão regulador bancário do Conselho de Estado supervisionam, de acordo com as suas respetivas funções, os investimentos do gestor de investimentos e a custódia do custodiante do Fundo de Segurança Social Nacional; se forem encontradas violações legais ou regulamentares, devem tratá-las de acordo com a lei e notificar prontamente o departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento administrativo de segurança social do Conselho de Estado.

对全国社会保障基金境外投资管理人、托管人的监督，由国务院证券监督管理机构、国务院银行业监督管理机构按照与投资管理人、托管人所在国家或者地区有关监督管理机构签署的合作文件的规定执行。

A supervisão dos gestores de investimentos e custodiantes estrangeiros do Fundo de Segurança Social Nacional é realizada pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e pelo órgão regulador bancário do Conselho de Estado, de acordo com os documentos de cooperação assinados com as autoridades reguladoras relevantes do país ou região onde o gestor de investimentos ou custodiante está localizado.

审计署应当对全国社会保障基金每年至少进行一次审计。审计结果应当向社会公布。

O Tribunal de Contas deve realizar pelo menos uma auditoria anual ao Fundo de Segurança Social Nacional. Os resultados da auditoria devem ser divulgados ao público.

全国社会保障基金理事会应当通过公开招标的方式选聘会计师事务所，对全国社会保障基金进行审计。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve selecionar empresas de contabilidade através de concurso público para auditar o Fundo de Segurança Social Nacional.

全国社会保障基金理事会应当通过其官方网站、全国范围内发行的报纸每年向社会公布全国社会保障基金的收支、管理和投资运营情况，接受社会监督。

O Conselho do Fundo de Segurança Social Nacional deve divulgar anualmente, através do seu sítio web oficial e de jornais de circulação nacional, a situação das receitas e despesas, gestão e operações de investimento do Fundo de Segurança Social Nacional, sujeitando-se à supervisão social.

全国社会保障基金境内投资管理人、托管人违反本条例第十六条、第十八条第二款规定的，由国务院证券监督管理机构、国务院银行业监督管理机构责令改正，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足100万元的，并处10万元以上100万元以下罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，暂停或者撤销有关从业资格，并处3万元以上30万元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se os gestores de investimento doméstico ou custodiantes do Fundo de Seguridade Social Nacional violarem o disposto nos Artigos 16 e 18, parágrafo 2, deste Regulamento, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado ou a autoridade reguladora bancária do Conselho de Estado ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 1 milhão de yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 1 milhão de yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos receberão uma advertência, terão suas qualificações profissionais suspensas ou revogadas, e serão multados em 30.000 a 300.000 yuans; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

全国社会保障基金理事会违反本条例规定的，由国务院财政部门、国务院社会保险行政部门责令改正；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se o Conselho do Fundo de Seguridade Social Nacional violar o disposto neste Regulamento, o departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento administrativo de seguridade social do Conselho de Estado ordenarão a correção; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

国家工作人员在全国社会保障基金管理运营、监督工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se os funcionários públicos, no exercício da gestão, operação ou supervisão do Fundo de Seguridade Social Nacional, abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de favoritismo, serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

违反本条例规定，给全国社会保障基金造成损失的，依法承担赔偿责任。

Quem violar o disposto neste Regulamento e causar danos ao Fundo de Seguridade Social Nacional será responsável pela indenização de acordo com a lei.

经国务院批准，全国社会保障基金理事会可以接受省级人民政府的委托管理运营社会保险基金；受托管理运营社会保险基金，按照国务院有关社会保险基金投资管理的规定执行。

Com a aprovação do Conselho de Estado, o Conselho do Fundo de Seguridade Social Nacional pode aceitar a delegação de governos populares provinciais para gerir e operar fundos de seguro social; a gestão e operação delegada de fundos de seguro social seguirão as disposições do Conselho de Estado sobre a gestão de investimentos de fundos de seguro social.

本条例自2016年5月1日起施行。

Este Regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2016.