KYB CHINA(1996年9月19日国务院批准 1996年10月3日交通部令第8号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 19 de setembro de 1996, emitido pelo Decreto nº 8 do Ministério dos Transportes em 3 de outubro de 1996, em vigor a partir da data de emissão)
总则
Disposições Gerais
为了加强对上海航运交易所的管理，维护航运交易秩序，促进水路货物运输业的发展，制定本规定。
O presente regulamento é formulado para fortalecer a gestão da Bolsa de Navegação de Xangai, manter a ordem das transações de navegação e promover o desenvolvimento do transporte aquaviário de carga.
上海航运交易所(以下简称航运交易所)是不以营利为目的，为航运业务提供交易场所、设施、信息的事业法人。
A Bolsa de Navegação de Xangai (doravante denominada Bolsa de Navegação) é uma entidade jurídica sem fins lucrativos que fornece instalações, informações e locais para transações de navegação.
国务院交通主管部门和上海市人民政府，依照本规定对航运交易所进行管理和监督。
O departamento competente de transportes do Conselho de Estado e o Governo Popular Municipal de Xangai administram e supervisionam a Bolsa de Navegação de acordo com o presente regulamento.
航运交易所应当提供公开、公平、公正的交易环境和便利的交易条件，保证航运交易的正常进行。
A Bolsa de Navegação deve fornecer um ambiente de transação aberto, justo e equitativo, bem como condições convenientes para garantir o funcionamento normal das transações de navegação.
组织机构
Estrutura Organizacional
航运交易所实行理事会领导下的总裁负责制。
A Bolsa de Navegação adota um sistema de responsabilidade do presidente sob a liderança do conselho de administração.
理事会是航运交易所的权力机构。
O conselho de administração é o órgão de poder da Bolsa de Navegação.
理事会由理事长一人、副理事长一至二人和理事五至七人组成，总人数为单数。理事会应当有二至三名会员理事。
O conselho de administração é composto por um presidente, um a dois vice-presidentes e cinco a sete conselheiros, totalizando um número ímpar. O conselho deve ter dois a três conselheiros membros.
理事长、副理事长由上海市人民政府和国务院交通主管部门共同任命。理事由理事长提名，上海市人民政府批准。
O presidente e os vice-presidentes são nomeados conjuntamente pelo Governo Popular Municipal de Xangai e pelo departamento competente de transportes do Conselho de Estado. Os conselheiros são nomeados pelo presidente e aprovados pelo Governo Popular Municipal de Xangai.
理事会行使下列职权：
O conselho de administração exerce as seguintes atribuições:
(一)制定航运交易所章程、交易规则及其他有关规定；
(1) Formular o estatuto, as regras de transação e outros regulamentos da Bolsa de Navegação;
(二)审议航运交易所的工作计划和工作报告；
(2) Deliberar sobre o plano de trabalho e o relatório de trabalho da Bolsa de Navegação;
(三)决定、处理航运交易所运作中的重大问题；
(3) Decidir e tratar de questões importantes na operação da Bolsa de Navegação;
(四)聘任、解聘航运交易所总裁、副总裁；
(4) Nomear e destituir o presidente e os vice-presidentes da Bolsa de Navegação;
(五)决定取消会员资格。
(5) Decidir sobre a exclusão de membros.
理事会会议由理事长召集；理事长因故不能召集会议时，由其指定的副理事长代为召集。
As reuniões do conselho de administração são convocadas pelo presidente; se o presidente não puder convocar a reunião por algum motivo, o vice-presidente designado por ele convocará em seu lugar.
理事会会议的决议必须经理事会2/3以上成员表决同意。
As resoluções das reuniões do conselho de administração devem ser aprovadas por mais de dois terços dos membros do conselho.
航运交易所设总裁一人、副总裁若干人。
A Bolsa de Navegação terá um presidente e vários vice-presidentes.
总裁由理事长从理事中提名，理事会聘任。副总裁由总裁提名，理事会聘任。
O presidente é nomeado pelo conselho de administração dentre os conselheiros, por indicação do presidente do conselho. Os vice-presidentes são nomeados pelo conselho de administração, por indicação do presidente.
总裁是航运交易所的法定代表人，主持航运交易所的日常工作，对理事会负责。
O presidente é o representante legal da Bolsa de Navegação, preside os trabalhos diários da Bolsa e é responsável perante o conselho de administração.
会员
Membros
取得会员资格，应当具备下列条件：
Para obter a qualidade de membro, devem ser preenchidas as seguintes condições:
(一)具有中国法人资格的经营水路货物运输业务、水路货物运输代理业务、船舶代理业务和港口业务的企业及其他有关企业；
(1) Ser uma empresa com personalidade jurídica chinesa que exerça atividades de transporte aquaviário de carga, agenciamento de transporte aquaviário de carga, agenciamento de navios ou operações portuárias, bem como outras empresas relacionadas;
(二)遵守航运交易所章程；
(2) Cumprir o estatuto da bolsa de navegação;
(三)有良好的商业信誉。
(3) Ter boa reputação comercial.
外国企业申请取得会员资格的条件，由国务院交通主管部门另行规定。
As condições para empresas estrangeiras solicitarem a adesão serão estipuladas separadamente pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
申请取得会员资格，应当经航运交易所审查批准，并按照航运交易所章程办理入会手续。
A solicitação de adesão deve ser aprovada pela bolsa de navegação após exame, e os procedimentos de adesão devem ser realizados de acordo com o estatuto da bolsa de navegação.
会员退会，应当按照航运交易所章程办理退会手续。
A desfiliação de um membro deve seguir os procedimentos de desfiliação conforme o estatuto da bolsa de navegação.
会员分为正式会员和临时会员。
Os membros são divididos em membros formais e membros temporários.
会员资格期限三个月以上的为正式会员，会员资格期限不超过三个月的为临时会员。
Membros com prazo de adesão superior a três meses são membros formais; membros com prazo de adesão não superior a três meses são membros temporários.
会员享有下列权利：
Os membros gozam dos seguintes direitos:
(一)对航运交易所的工作提出批评和建议；
(1) Apresentar críticas e sugestões sobre o trabalho da bolsa de navegação;
(二)推荐会员理事和被推荐为会员理事；
(2) Recomendar conselheiros membros e ser recomendado como conselheiro membro;
(三)在场内进行交易；
(3) Realizar transações no recinto;
(四)使用航运交易所提供的设施；
(4) Utilizar as instalações fornecidas pela bolsa de navegação;
(五)获取航运交易所提供的信息。
(5) Obter informações fornecidas pela bolsa de navegação.
前款第(二)项规定不适用于临时会员。
O disposto no item (2) do parágrafo anterior não se aplica a membros temporários.
会员应当履行下列义务：
Os membros devem cumprir as seguintes obrigações:
(一)遵守航运交易所章程和交易规则；
(1) Cumprir o estatuto e as regras de transação da bolsa de navegação;
(二)按时缴纳会费；
(2) Pagar as taxas de adesão pontualmente;
(三)如实向航运交易所提供本企业与航运交易有关的价格及其他信息；
(3) Fornecer à bolsa de navegação, de forma verídica, informações sobre preços e outras relacionadas às transações de navegação da própria empresa;
(四)不得向新闻媒介及公众泄露或者传播从航运交易所获取的航运信息；
(4) Não divulgar ou disseminar para a mídia ou o público informações de navegação obtidas da bolsa de navegação;
(五)在航运交易中接受航运交易所的管理和监督。
(5) Aceitar a administração e supervisão da bolsa de navegação nas transações de navegação.
前款第(三)项规定的信息，不包括会员的商业秘密。
As informações previstas no item (3) do parágrafo anterior não incluem segredos comerciais dos membros.
会员可以通过会员会议对航运交易所的工作提出批评和建议。
Os membros podem, por meio de reunião de membros, apresentar críticas e sugestões sobre o trabalho da bolsa de navegação.
经2/3以上的会员提议，可以召开会员会议。
Com a proposta de mais de 2/3 dos membros, pode ser convocada uma reunião de membros.
会员在航运交易所内从事交易的人员为出市代表，出市代表须经航运交易所培训。
As pessoas que realizam transações na bolsa de navegação em nome dos membros são representantes de pregão, que devem ser treinados pela bolsa de navegação.
交易管理
Gestão de Transações
航运交易所的交易范围：
Âmbito de transações da Bolsa de Navegação:
(一)水路货物运输；
(1) Transporte de mercadorias por via aquática;
(二)港口业务；
(2) Serviços portuários;
(三)船舶租赁；
(3) Afretamento de navios;
(四)船舶买卖；
(4) Compra e venda de navios;
(五)国务院交通主管部门允许进场交易的其他航运业务。
(5) Outros negócios de navegação autorizados pela autoridade de transporte do Conselho de Estado.
会员的出市代表，只能代表本企业进行交易；但是，从事水路货物运输代理业务、船舶代理业务的会员除外。
O representante de negociação de um membro só pode negociar em nome da sua própria empresa, exceto para membros que atuam como agentes de transporte de mercadorias por via aquática ou agentes de navegação.
非会员企业可以委托从事水路货物运输代理或者船舶代理业务的会员代表本企业进场交易。
Empresas não membros podem contratar membros que atuam como agentes de transporte de mercadorias por via aquática ou agentes de navegação para negociar em seu nome na bolsa.
会员不得有下列行为：
Os membros não podem praticar os seguintes atos:
(一)利用内幕信息进行交易或者利用从航运交易所获取的信息进行场外交易；
(1) Utilizar informações privilegiadas para negociar ou realizar negociações fora da bolsa com base em informações obtidas da Bolsa de Navegação;
(二)制造或者散布虚假信息或者以其他手段扰乱交易秩序；
(2) Criar ou divulgar informações falsas ou usar outros meios para perturbar a ordem das negociações;
(三)超越经营范围交易；
(3) Negociar além do seu âmbito de negócios;
(四)法律、法规禁止的其他行为。
(4) Outros atos proibidos por leis e regulamentos.
以竞价方式进行交易和以协商方式进行船舶买卖交易的，交易双方应当向航运交易所提供信用保证。
Quando as transações são realizadas por meio de leilão ou por negociação para compra e venda de navios, ambas as partes devem fornecer garantia de crédito à Bolsa de Navegação.
从事国际班轮运输的会员应当将本企业的运价报航运交易所备案。
Os membros que operam serviços de transporte marítimo regular internacional devem registrar suas tarifas de frete na Bolsa de Navegação.
交易双方成交后，应当向航运交易所缴纳手续费。
Após a conclusão de uma transação, ambas as partes devem pagar uma taxa de serviço à Bolsa de Navegação.
手续费的标准由航运交易所提出方案，报上海市人民政府交通主管部门会同物价主管部门批准。
O padrão da taxa de serviço será proposto pela Bolsa de Navegação e aprovado pela autoridade de transporte do Governo Popular Municipal de Xangai em conjunto com a autoridade de preços.
除国家另有规定外，航运交易所内的交易价格由交易双方自主决定。
Salvo disposição em contrário do Estado, os preços das transações na Bolsa de Navegação são determinados livremente pelas partes.
航运交易所可以制定交易指导价格；在交易价格暴涨或者暴跌时，航运交易所可以限定最高价或者最低价，必要时可以宣布暂停交易。
A Bolsa de Navegação pode estabelecer preços de referência; em caso de aumento ou queda acentuada dos preços, a Bolsa pode limitar o preço máximo ou mínimo e, se necessário, declarar a suspensão das negociações.
航运交易所应当及时、准确地向会员发布航运交易信息。
A Bolsa de Navegação deve divulgar informações de navegação aos membros de forma oportuna e precisa.
航运交易所工作人员应当廉洁自律、奉公守法，不得以任何方式从航运交易所会员或者其他有关单位获取利益，不得泄露内幕信息。
Os funcionários da Bolsa de Navegação devem ser íntegros, cumprir a lei e não podem obter benefícios de membros da Bolsa ou outras entidades relevantes por qualquer meio, nem divulgar informações privilegiadas.
因突发事件导致航运交易所停市时，理事会应当及时向上海市人民政府和国务院交通主管部门报告。
Em caso de eventos imprevistos que levem à suspensão do mercado na Bolsa de Navegação, o Conselho deve relatar imediatamente ao Governo Popular Municipal de Xangai e à autoridade de transporte do Conselho de Estado.
会员和出市代表违反本规定、航运交易所章程和交易规则的，航运交易所有权责令当事人停止违法行为，并可以视情节给予警告、暂停进场交易或者取消会员资格的处理。
Se um membro ou representante de negociação violar este regulamento, o estatuto da Bolsa de Navegação ou as regras de negociação, a Bolsa tem o direito de ordenar a cessação do ato ilícito e pode, conforme a gravidade, emitir uma advertência, suspender a negociação na bolsa ou cancelar a qualificação de membro.
争议处理与法律责任
Tratamento de Disputas e Responsabilidade Legal
交易双方在交易过程中发生争议，可以自行协商解决或者申请航运交易所调解，也可以依照有关法律、行政法规的规定申请仲裁或者提起诉讼。
Em caso de disputas durante o processo de negociação, as partes podem resolver por meio de negociação direta, solicitar mediação da Bolsa de Navegação, ou solicitar arbitragem ou iniciar ação judicial de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis.
会员有本规定第二十条第(一)、(二)项所列行为之一的，由上海市人民政府交通主管部门根据不同情况给予警告、没收违法所得；情节严重的，并处2万元以下的罚款。
Os membros que incorrerem em qualquer das condutas listadas nos itens (1) e (2) do Artigo 20 deste regulamento serão advertidos e terão os lucros ilícitos confiscados pelo departamento de transporte do Governo Popular Municipal de Xangai, de acordo com as circunstâncias; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de até 20.000 yuans.
会员有本规定第二十条第(三)、(四)项所列行为之一的，由有关部门依照有关法律、法规予以处罚。
Os membros que incorrerem em qualquer das condutas listadas nos itens (3) e (4) do Artigo 20 deste regulamento serão punidos pelos departamentos competentes de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
违反本规定第二十二条规定，不将运价报备案或者不执行报备案的运价的，由上海市人民政府交通主管部门根据情节给予警告、责令停开航线，处5万元以下的罚款。
Quem violar o disposto no Artigo 22, deixando de registrar as tarifas de frete ou de executar as tarifas registradas, será advertido, terá a rota suspensa e estará sujeito a multa de até 50.000 yuans, conforme a gravidade, pelo departamento de transporte do Governo Popular Municipal de Xangai.
航运交易所违反本规定，接收不符合会员条件的企业入会的，随意开除会员的，或者明知会员超经营范围从事交易而不予制止的，由国务院交通主管部门给予警告；情节严重的，处2万元以下的罚款。
Se a Bolsa de Transporte Marítimo, em violação deste regulamento, admitir empresa que não atenda aos requisitos de membro, expulsar membro arbitrariamente ou, sabendo que um membro opera fora do escopo autorizado, não o impedir, o departamento de transporte do Conselho de Estado emitirá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de até 20.000 yuans.
航运交易所违反本规定第十七条规定，擅自扩大交易范围的，由国务院交通主管部门给予警告；情节严重的，处5万元以下的罚款。
Se a Bolsa de Transporte Marítimo, em violação do disposto no Artigo 17, expandir o escopo de negociação sem autorização, o departamento de transporte do Conselho de Estado emitirá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de até 50.000 yuans.
航运交易所违反本规定第二十七条规定，停市时不报告的，由国务院交通主管部门处2万元以下的罚款。
Se a Bolsa de Transporte Marítimo, em violação do disposto no Artigo 27, não reportar a suspensão de negociação, o departamento de transporte do Conselho de Estado aplicará multa de até 20.000 yuans.
航运交易所违反本规定，给会员造成经济损失的，应当依法承担赔偿责任。
Se a Bolsa de Transporte Marítimo, em violação deste regulamento, causar perdas econômicas a um membro, deverá assumir a responsabilidade civil de indenização de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.