KYB CHINA(2026年6月5日国务院第88次常务会议通过 2026年6月26日中华人民共和国国务院令第840号公布 自2026年8月1日起施行)
(Aprovado na 88ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 5 de junho de 2026, promulgado pelo Decreto nº 840 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de junho de 2026, em vigor a partir de 1º de agosto de 2026)
总 则
Disposições Gerais
为了促进退役军人就业创业，发挥退役军人人力资源作用，维护退役军人合法权益，让军人成为全社会尊崇的职业，根据《中华人民共和国退役军人保障法》、《中华人民共和国就业促进法》等有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Proteção aos Ex-militares da República Popular da China, a Lei de Promoção do Emprego da República Popular da China e outras leis pertinentes, com o objetivo de promover o emprego e o empreendedorismo de ex-militares, aproveitar o potencial dos recursos humanos dos ex-militares, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos ex-militares e tornar a carreira militar uma profissão respeitada por toda a sociedade.
退役军人就业创业工作坚持中国共产党的领导，坚持普惠与优待叠加的原则，采取政府推动、市场引导、社会支持相结合的方式，鼓励和扶持退役军人就业创业。
O trabalho de emprego e empreendedorismo de ex-militares deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, ao princípio da combinação de benefícios universais e preferenciais, adotando uma abordagem que combine promoção governamental, orientação de mercado e apoio social, incentivando e apoiando o emprego e o empreendedorismo de ex-militares.
引导退役军人树立正确的择业观念，通过教育培训、就业支持、创业扶持等措施，促进退役军人高质量充分就业。
Os ex-militares devem ser orientados a estabelecer uma visão correta de escolha profissional, e medidas como educação e treinamento, apoio ao emprego e incentivo ao empreendedorismo devem ser adotadas para promover o emprego pleno e de alta qualidade dos ex-militares.
国家将退役军人就业创业工作纳入有关规划。
O Estado inclui o trabalho de emprego e empreendedorismo de ex-militares nos planos relevantes.
各级人民政府应当加强对退役军人就业创业的指导和服务，推动机关、群团组织、企业事业单位等各负其责、密切配合，形成支持退役军人就业创业的合力。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a orientação e os serviços para o emprego e empreendedorismo de ex-militares, promovendo que órgãos, organizações de massa, empresas e instituições públicas, etc., assumam suas respectivas responsabilidades e cooperem estreitamente, formando uma força conjunta de apoio ao emprego e empreendedorismo de ex-militares.
国务院退役军人工作主管部门、人力资源社会保障部门以及中央和国家机关其他有关部门按照职责分工做好退役军人就业创业工作。
O departamento competente de trabalho de ex-militares do Conselho de Estado, o departamento de recursos humanos e segurança social e outros departamentos relevantes do Comitê Central e dos órgãos estatais devem, de acordo com suas respectivas atribuições, realizar o trabalho de emprego e empreendedorismo de ex-militares.
县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门应当加强对退役军人就业创业的宣传、组织、协调等工作。地方各级有关机关应当在各自职责范围内做好退役军人就业创业工作。
O departamento de trabalho de ex-militares do governo popular local acima do nível de condado deve fortalecer a publicidade, organização e coordenação do emprego e empreendedorismo de ex-militares. Os órgãos relevantes em todos os níveis locais devem, dentro de suas respectivas atribuições, realizar bem o trabalho de emprego e empreendedorismo de ex-militares.
尊重、关爱退役军人是全社会的共同责任。国家鼓励和引导企业、社会组织、个人等社会力量依法为退役军人就业创业提供支持和帮助。
Respeitar e cuidar dos ex-militares é uma responsabilidade comum de toda a sociedade. O Estado incentiva e orienta empresas, organizações sociais, indivíduos e outras forças sociais a fornecer apoio e assistência ao emprego e empreendedorismo de ex-militares de acordo com a lei.
退役军人在就业创业活动中应当模范遵守宪法和法律法规，保守军事秘密，践行社会主义核心价值观，积极参加社会主义现代化建设。
Nas atividades de emprego e empreendedorismo, os ex-militares devem cumprir exemplarmente a Constituição e as leis e regulamentos, preservar segredos militares, praticar os valores fundamentais socialistas e participar ativamente na construção da modernização socialista.
国家依法对退役军人就业创业给予经费支持，标准应当与经济社会发展水平和财力状况相适应。
O Estado fornece apoio financeiro para o emprego e empreendedorismo de ex-militares de acordo com a lei, e os padrões devem ser compatíveis com o nível de desenvolvimento econômico e social e a capacidade financeira.
教 育 培 训
Educação e Treinamento
国家采取措施加强对退役军人的教育培训，帮助退役军人完善知识结构，提高思想政治水平、职业技能水平和综合职业素养，提升就业创业能力。
O Estado adota medidas para fortalecer a educação e o treinamento de ex-militares, ajudando-os a melhorar sua estrutura de conhecimento, elevar seu nível ideológico e político, nível de habilidades profissionais e competência profissional abrangente, e aumentar sua capacidade de emprego e empreendedorismo.
国家鼓励退役军人接受学历教育，提升学历层次，增强就业创业发展潜力。
O Estado incentiva os ex-militares a receber educação acadêmica, melhorar seu nível educacional e aumentar seu potencial de desenvolvimento de emprego e empreendedorismo.
国家鼓励退役军人接受职业学校教育，提升技术技能，增强职业综合素质和行动能力。
O Estado incentiva os ex-militares a receber educação em escolas profissionais, melhorar suas habilidades técnicas e aumentar sua competência profissional abrangente e capacidade de ação.
军人入伍前已被普通高等学校录取或者是正在普通高等学校就学的学生，服现役期间保留入学资格或者学籍，退役后2年内允许入学或者复学，可以按照国家有关规定转入本校其他专业学习。
Os militares que, antes do alistamento, já haviam sido admitidos em instituições de ensino superior ou estavam estudando em instituições de ensino superior, mantêm o direito de admissão ou matrícula durante o serviço ativo, e podem ingressar ou retornar à escola dentro de 2 anos após a baixa, podendo transferir-se para outro curso da mesma instituição de acordo com as disposições relevantes do Estado.
退役军人参加国家教育考试的，按照国家有关规定享受优待政策。
Os ex-militares que participam de exames nacionais de educação gozam de políticas preferenciais de acordo com as disposições relevantes do Estado.
退役军人在接受学历教育时，按照国家有关规定享受学费和助学金资助等国家教育资助政策。
Ao receber educação acadêmica, os ex-militares gozam de políticas de assistência educacional nacional, como subsídios de mensalidades e bolsas de estudo, de acordo com as disposições relevantes do Estado.
县级以上地方人民政府兵役机关、退役军人工作主管部门按照职责分工负责对退役军人考生和复学学生的政策宣传、身份审核工作，教育行政部门负责资助资格审核工作。
O órgão de serviço militar do governo popular local acima do nível de condado e o departamento de trabalho de ex-militares são responsáveis, de acordo com suas atribuições, pela publicidade de políticas e verificação de identidade dos candidatos ex-militares e estudantes que retornam, e o departamento administrativo de educação é responsável pela verificação de elegibilidade para assistência.
鼓励各地出台政策支持退役军人参加高等教育自学考试和各类高等学校举办的高等学历继续教育。
Incentiva-se todos os lugares a formular políticas para apoiar ex-militares a participar de exames de educação superior autodidata e educação continuada de nível superior oferecida por várias instituições de ensino superior.
鼓励普通高等学校、职业院校(含技工院校)等针对退役军人特点，优化人才培养方案。
Incentiva-se instituições de ensino superior, escolas profissionais (incluindo escolas técnicas) etc. a otimizar planos de formação de talentos com base nas características dos ex-militares.
退役军人培训工作应当以提高就业质量为导向，紧密围绕社会需求，适应科技创新和产业发展趋势，为退役军人提供有特色、精细化、针对性强的培训服务。
O treinamento de ex-militares deve ser orientado para melhorar a qualidade do emprego, alinhar-se estreitamente com as necessidades sociais, adaptar-se às tendências de inovação tecnológica e desenvolvimento industrial, e fornecer serviços de treinamento diferenciados, refinados e direcionados para ex-militares.
县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门根据驻地部队需要，协助开展职业技能储备培训和离队前教育。
O departamento de trabalho de ex-militares do governo popular local acima do nível de condado, de acordo com as necessidades das tropas estacionadas, auxilia na realização de treinamento de reserva de habilidades profissionais e educação pré-desmobilização.
军人退出现役后，退役军人工作主管部门和其他负责退役军人安置工作的部门应当区分不同安置方式的退役军人，组织适应性培训。培训应当使用适合退役军人特点的教材，培训时长不得少于国家规定的时长。
Após a baixa do serviço militar, o departamento de trabalho de ex-militares e outros departamentos responsáveis pela colocação de ex-militares devem organizar treinamento de adaptação para ex-militares de diferentes formas de colocação. O treinamento deve usar materiais didáticos adequados às características dos ex-militares, e a duração do treinamento não deve ser inferior ao período mínimo estipulado pelo Estado.
符合条件的退役军人参加职业技能培训的，按照规定享受职业技能培训补贴等相应扶持政策。
Os militares reformados que cumpram as condições e participem em formação profissional beneficiam, nos termos da lei, de subsídios de formação profissional e outras políticas de apoio correspondentes.
安置地人民政府退役军人工作主管部门应当根据未达到法定退休年龄的自主就业退役军士和义务兵的就业需求，组织其免费参加职业技能培训，或者在其参加职业技能培训后在安置地标准内给予培训补贴。
O departamento de trabalho dos militares reformados do governo popular do local de reassentamento deve, de acordo com as necessidades de emprego dos sargentos e soldados reformados em regime de autoemprego que não tenham atingido a idade legal de reforma, organizar a sua participação gratuita em formação profissional, ou conceder subsídios de formação dentro do padrão do local de reassentamento após a sua participação na formação profissional.
自主就业的退役军士和义务兵原则上在安置地参加职业技能培训。经安置地人民政府退役军人工作主管部门批准，在安置地以外地区参加职业技能培训的，培训结束并经安置地人民政府退役军人工作主管部门审核同意后，在安置地标准内给予培训补贴。
Os sargentos e soldados reformados em regime de autoemprego devem, em princípio, participar na formação profissional no local de reassentamento. Se, com autorização do departamento de trabalho dos militares reformados do governo popular do local de reassentamento, participarem em formação profissional fora do local de reassentamento, após a conclusão da formação e aprovação pelo referido departamento, serão concedidos subsídios de formação dentro do padrão do local de reassentamento.
省级人民政府退役军人工作主管部门负责统筹本行政区域内退役军人职业技能培训工作，明确总体计划、管理机制、发展方向等，可以根据实际情况会同有关部门制定公布职业技能培训项目参考目录，结合实际组织实施示范培训。
O departamento de trabalho dos militares reformados do governo popular a nível provincial é responsável por coordenar a formação profissional dos militares reformados na sua jurisdição administrativa, definindo o plano geral, o mecanismo de gestão e a direção de desenvolvimento, podendo, de acordo com a situação real, elaborar em conjunto com os departamentos competentes um catálogo de referência de projetos de formação profissional e organizar formações demonstrativas.
设区的市级人民政府退役军人工作主管部门及其授权的县级人民政府退役军人工作主管部门负责本行政区域内退役军人职业技能培训的具体组织实施，结合本地区产业发展和急需紧缺职业需要，综合考虑自主就业的退役军士和义务兵就业需求，会同有关部门制定公布职业技能培训项目参考目录。
O departamento de trabalho dos militares reformados do governo popular a nível de cidade com distritos e o departamento de trabalho dos militares reformados do governo popular a nível de condado por ele autorizado são responsáveis pela organização e implementação específica da formação profissional dos militares reformados na sua jurisdição administrativa, tendo em conta o desenvolvimento industrial local e as necessidades de profissões urgentemente necessárias, considerando as necessidades de emprego dos sargentos e soldados reformados em regime de autoemprego, e elaborando em conjunto com os departamentos competentes um catálogo de referência de projetos de formação profissional.
组织实施职业技能培训的地方人民政府退役军人工作主管部门按照规定从普通高等学校、职业院校(含技工院校)、专业培训机构中确定承训机构，签订承训合同，公告承训机构信息，并动态更新。涉及政府采购的，应当严格执行政府采购有关规定。
O governo popular local que organiza a formação profissional deve, nos termos da lei, selecionar instituições de formação entre instituições de ensino superior, escolas profissionais (incluindo escolas técnicas), e instituições de formação profissional, celebrar contratos de formação, divulgar informações sobre as instituições de formação e atualizá-las dinamicamente. Quando envolver aquisições públicas, devem ser rigorosamente cumpridas as disposições relevantes sobre aquisições públicas.
承训机构应当建立健全教学管理制度、学员管理制度、安全管理制度，组织学员参加职业能力评价，推荐就业岗位。
As instituições de formação devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de ensino, sistemas de gestão de alunos e sistemas de gestão de segurança, organizar os alunos para participar em avaliações de competências profissionais e recomendar vagas de emprego.
鼓励承训机构共享优质培训资源。
Incentiva-se a partilha de recursos de formação de alta qualidade entre as instituições de formação.
省级人民政府退役军人工作主管部门会同有关部门对承训机构加强动态管理，建立以学员满意度、职业技能评价、培训后就业情况等为主要指标的培训质量评价标准，定期对培训质量进行检查，提高职业技能培训质量和水平。
O departamento de trabalho dos militares reformados do governo popular a nível provincial, em conjunto com os departamentos competentes, reforça a gestão dinâmica das instituições de formação, estabelece padrões de avaliação da qualidade da formação com base na satisfação dos alunos, avaliação de competências profissionais e situação de emprego após a formação, e realiza inspeções regulares à qualidade da formação, melhorando o nível e a qualidade da formação profissional.
鼓励公共实训基地主动承接退役军人职业技能培训项目，面向退役军人就业需求和市场需求设置有针对性的培训课程。
Incentiva-se as bases de formação pública a assumirem proativamente projetos de formação profissional para militares reformados, oferecendo cursos de formação direcionados às necessidades de emprego dos militares reformados e às necessidades do mercado.
国家推行终身职业技能培训制度，将退役军人职业技能培训纳入终身职业技能培训政策和组织实施体系。
O Estado promove o sistema de formação profissional ao longo da vida, integrando a formação profissional dos militares reformados nas políticas e no sistema de implementação da formação profissional ao longo da vida.
国务院退役军人工作主管部门完善网络课程体系，为退役军人提供便捷化网络学习服务。
O departamento de trabalho dos militares reformados do Conselho de Estado aperfeiçoa o sistema de cursos em rede, fornecendo serviços de aprendizagem em rede convenientes para os militares reformados.
鼓励用人单位定期组织招用的退役军人参加岗位技能提升和知识更新培训。
Incentiva-se as entidades empregadoras a organizar periodicamente a formação de aperfeiçoamento de competências profissionais e atualização de conhecimentos para os militares reformados que contratam.
发挥普通高等学校、职业院校(含技工院校)等教学资源优势，加强校内培训服务，支持退役军人学生在获得学历证书的同时，经考试考核合格取得相应的职业资格证书或者职业技能等级证书。
Aproveitando os recursos de ensino de instituições de ensino superior, escolas profissionais (incluindo escolas técnicas), etc., reforça-se os serviços de formação no campus, apoiando os alunos militares reformados a obter, além do diploma, os certificados de qualificação profissional ou certificados de nível de competência profissional correspondentes após aprovação em exames.
退役军人服现役期间取得的技能人员职业资格证书，作为其退出现役后从事相应职业(工种)的合法凭证，在全国范围内通用。
Os certificados de qualificação profissional obtidos pelos militares reformados durante o serviço ativo servem como comprovativo legal para o exercício da profissão (ocupação) correspondente após a reforma, sendo válidos em todo o país.
就 业 支 持
Apoio ao Emprego
国家支持退役军人多渠道就业，引导退役军人发挥自身优势投身社会主义现代化建设。
O Estado apoia os militares reformados no acesso ao emprego através de múltiplos canais, orientando-os a aproveitar as suas vantagens para contribuir para a construção socialista moderna.
自主就业的退役军士和义务兵入伍前是机关、群团组织、事业单位或者国有企业人员的，退出现役后可以选择复职复工，其工资、福利待遇不得低于本单位同等条件人员的平均水平。
Os sargentos e soldados reformados em regime de autoemprego que, antes do alistamento, eram funcionários de órgãos públicos, organizações de massas, instituições públicas ou empresas estatais, podem, após a reforma, optar por regressar ao cargo ou reintegrar-se no trabalho, não podendo o seu salário e benefícios ser inferiores ao nível médio dos trabalhadores em condições equivalentes na mesma unidade.
机关、群团组织、事业单位和国有企业在招录或者招聘人员时，对退役军人的年龄和学历条件可以适当放宽，同等条件下优先招录、招聘退役军人。国有企业招聘人员时，可以根据需要设置一定比例的岗位招聘退役军人。
Os órgãos públicos, organizações de massas, instituições públicas e empresas estatais podem, ao recrutar ou contratar pessoal, flexibilizar adequadamente os requisitos de idade e formação académica para os militares reformados, dando-lhes preferência em condições equivalentes. As empresas estatais podem, conforme necessário, definir uma percentagem de vagas para recrutar militares reformados.
鼓励和引导前款规定以外的其他用人单位在招用人员时，同等条件下优先招用退役军人。
Incentiva-se e orienta-se as outras entidades empregadoras, que não as referidas no parágrafo anterior, a dar preferência à contratação de militares reformados em condições equivalentes.
用人单位招用退役军人符合国家规定的，依法享受税收优惠等政策。
As entidades empregadoras que contratem militares reformados em conformidade com as disposições nacionais beneficiam, nos termos da lei, de políticas como benefícios fiscais.
各地应当设置一定数量的基层公务员职位，面向服现役满5年的高校毕业生退役军人招考。
Cada local deve definir um certo número de vagas para cargos de funcionário público de base, destinadas a concursos para militares reformados com diploma de ensino superior que tenham cumprido serviço ativo por 5 anos completos.
服现役满5年的高校毕业生退役军人可以报考面向服务基层项目人员定向考录的职位，同服务基层项目人员共享公务员定向考录计划。
Os militares reformados com diploma de ensino superior que tenham cumprido serviço ativo por 5 anos completos podem candidatar-se a vagas destinadas a recrutamento direcionado para pessoal de serviços de base, partilhando o plano de recrutamento direcionado para funcionários públicos com o pessoal de serviços de base.
各级有关机关在组织开展选调生工作时，应当注重选调有服役经历的符合条件的优秀大学生。
Ao organizar o recrutamento de quadros selecionados, os órgãos competentes a vários níveis devem dar atenção à seleção de excelentes universitários com experiência de serviço militar que cumpram as condições.
艰苦边远地区县乡事业单位可以按照有关规定对退役军人进行专项招聘，并增加工作实绩在组织考察中的权重。
As instituições públicas de distritos e concelhos em regiões remotas e difíceis podem, nos termos da lei, realizar recrutamento especial para militares reformados, aumentando o peso do desempenho profissional na avaliação organizacional.
促进符合条件的优秀退役军人到中小学任教。各地在制定中小学教师招聘计划时，可以面向退役军人单列计划。
Promover que militares reformados qualificados atuem como professores em escolas primárias e secundárias. Ao elaborar planos de recrutamento de professores para escolas primárias e secundárias, as localidades podem estabelecer planos exclusivos para militares reformados.
各地应当注重从优秀退役军人中选聘党的基层组织、社区和村专职工作人员。
As localidades devem dar atenção à seleção de militares reformados destacados para cargos de pessoal especializado em organizações de base do Partido, comunidades e aldeias.
各级退役军人工作主管部门直属事业单位、乡镇(街道)退役军人服务站应当优先招聘符合条件的退役军人。
As unidades diretamente subordinadas aos departamentos de trabalho de militares reformados em todos os níveis e as estações de serviço de militares reformados em municípios e subdistritos devem priorizar a contratação de militares reformados qualificados.
国家综合性消防救援队伍招录消防员时，应当设置一定比例的计划专项招录退役军士和义务兵。
Ao recrutar bombeiros, as equipas de resgate abrangentes nacionais devem estabelecer uma certa proporção de planos especiais para recrutar suboficiais e soldados reformados.
招聘警务辅助人员时，同等条件下应当优先招聘退役军人。
Ao recrutar pessoal de apoio policial, em condições iguais, deve-se priorizar a contratação de militares reformados.
军队文职人员岗位、国防教育机构岗位等应当优先选用符合条件的退役军人。
Cargos de pessoal civil militar e cargos em instituições de educação de defesa nacional devem priorizar a seleção de militares reformados qualificados.
退役军官在军队团和相当于团以下单位工作的经历，退役军士和义务兵服现役的经历，视为基层工作经历。
A experiência de oficiais reformados em regimentos militares e unidades equivalentes ou inferiores, e a experiência de serviço ativo de suboficiais e soldados reformados, são consideradas experiência de trabalho de base.
退役军人服现役年限计算为工龄，退役后与所在单位工作年限累计计算，享受国家和所在单位规定的与工龄有关的相应待遇。
Os anos de serviço ativo de militares reformados são contados como tempo de serviço, acumulando-se com os anos de trabalho na unidade após a reforma, e gozam dos benefícios correspondentes ao tempo de serviço estipulados pelo Estado e pela unidade.
县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门应当会同有关部门开展退役军人就业推荐、职业指导，定期组织退役军人招聘活动，开展形式多样的岗位推介，为退役军人就业搭建平台。
Os departamentos de trabalho de militares reformados dos governos populares locais acima do nível de condado devem, em conjunto com os departamentos relevantes, realizar recomendações de emprego e orientação profissional para militares reformados, organizar regularmente atividades de recrutamento para militares reformados, realizar diversas formas de promoção de vagas e construir plataformas de emprego para militares reformados.
公共人力资源服务机构应当免费为退役军人提供职业介绍、职业指导等服务。
As instituições públicas de recursos humanos devem fornecer gratuitamente serviços de colocação profissional e orientação profissional para militares reformados.
地方各级人民政府应当将符合就业困难人员认定条件的退役军人纳入就业援助范围，优先提供帮扶。
Os governos populares locais em todos os níveis devem incluir militares reformados que atendam aos critérios de identificação como pessoas com dificuldades de emprego no âmbito da assistência ao emprego, fornecendo apoio prioritário.
创 业 扶 持
APOIO AO EMPREENDEDORISMO
鼓励和支持有条件、有意愿的退役军人创业，带动更多就业。
Incentivar e apoiar militares reformados com condições e vontade de empreender, para impulsionar mais empregos.
退役军人从事个体经营，依法享受税收优惠等政策。
Militares reformados que exerçam atividade individual gozam de benefícios fiscais e outras políticas de acordo com a lei.
退役军人创业，可以按照国家有关规定申请创业担保贷款，并享受贷款贴息等融资优惠政策。
Militares reformados que empreendam podem solicitar empréstimos garantidos para empreendedorismo de acordo com as disposições nacionais relevantes e usufruir de políticas de financiamento favoráveis, como subsídios de juros.
金融机构应当按照市场化原则，依法依规提供符合退役军人创业需求的金融产品和服务，扩大退役军人信贷服务覆盖面。
As instituições financeiras devem, de acordo com os princípios de mercado, fornecer produtos e serviços financeiros que atendam às necessidades de empreendedorismo dos militares reformados, de acordo com a lei e os regulamentos, e expandir a cobertura de serviços de crédito para militares reformados.
鼓励社会资本设立退役军人创业基金，拓宽退役军人融资渠道。
Incentivar o capital social a estabelecer fundos de empreendedorismo para militares reformados, ampliando os canais de financiamento para militares reformados.
县级以上地方人民政府投资建设或者与社会共建的创业基地(园区)等可以通过开辟专区等形式，优先为退役军人创业提供服务。
As bases (parques) de empreendedorismo construídas ou co-construídas com a sociedade pelos governos populares locais acima do nível de condado podem, através da criação de áreas especiais, etc., fornecer serviços prioritários para o empreendedorismo de militares reformados.
有条件的地区可以建立退役军人创业载体，为退役军人创业提供经营场地、投资融资、项目对接等方面的优先、优惠服务。
Regiões com condições podem estabelecer plataformas de empreendedorismo para militares reformados, fornecendo serviços prioritários e preferenciais em termos de espaço de operação, financiamento, correspondência de projetos, etc.
县级以上地方人民政府应当支持引导有创业意愿和培训需求的退役军人参加创业培训。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem apoiar e orientar militares reformados com vontade e necessidades de treinamento para participar de treinamento de empreendedorismo.
鼓励县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门建立退役军人创业服务团队，发挥创业指导、吸纳退役军人就业、企业互助发展等方面作用。
Incentivar os departamentos de trabalho de militares reformados dos governos populares locais acima do nível de condado a estabelecer equipes de serviços de empreendedorismo para militares reformados, desempenhando papéis na orientação de empreendedorismo, absorção de emprego de militares reformados e desenvolvimento mútuo de empresas.
国务院部门、县级以上地方人民政府及其部门设立的政务服务机构、公共服务机构等应当设置退役军人窗口或者绿色通道，为退役军人创业提供登记注册、税费办理、补贴申领等服务。
As agências de serviços governamentais e de serviços públicos estabelecidas pelos departamentos do Conselho de Estado, governos populares locais acima do nível de condado e seus departamentos devem estabelecer janelas ou canais verdes para militares reformados, fornecendo serviços como registro, processamento fiscal e solicitação de subsídios para empreendedorismo.
鼓励退役军人围绕新技术、新产业、新业态以及国家重点扶持领域创业创新。支持退役军人创办的符合条件的中小企业参与科技型中小企业评价。
Incentivar militares reformados a empreender e inovar em torno de novas tecnologias, novas indústrias, novos formatos de negócios e áreas prioritárias de apoio nacional. Apoiar pequenas e médias empresas fundadas por militares reformados que atendam às condições para participar da avaliação de pequenas e médias empresas de base tecnológica.
县级以上人民政府退役军人工作主管部门应当采取多种举措促进退役军人创业创新赛事活动优秀项目成果转化。
Os departamentos de trabalho de militares reformados dos governos populares acima do nível de condado devem adotar várias medidas para promover a transformação dos resultados de projetos excelentes de eventos de inovação e empreendedorismo de militares reformados.
县级以上人民政府退役军人工作主管部门应当引导退役军人用好各项创业扶持优惠政策。
Os departamentos de trabalho de militares reformados dos governos populares acima do nível de condado devem orientar os militares reformados a utilizar bem várias políticas preferenciais de apoio ao empreendedorismo.
法 律 责 任
Responsabilidades Legais
退役军人工作主管部门及其工作人员有下列行为之一的，由其上级主管部门责令改正；对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
O departamento competente para o trabalho dos militares reformados e seus funcionários que pratiquem algum dos seguintes atos serão ordenados pelo seu departamento superior a corrigir; os líderes responsáveis e os responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:
(一)在退役军人就业创业工作中出具虚假文件的；
(1) Emitir documentos falsos no trabalho de emprego e empreendedorismo de militares reformados;
(二)挪用、截留、私分退役军人就业创业工作等经费的；
(2) Desviar, reter ou apropriar-se indevidamente de fundos destinados ao trabalho de emprego e empreendedorismo de militares reformados;
(三)在退役军人就业创业工作中利用职务之便为自己或者他人谋取私利的；
(3) No trabalho de emprego e empreendedorismo de militares reformados, aproveitar-se do cargo para obter benefícios próprios ou para terceiros;
(四)在退役军人就业创业工作中失职渎职的；
(4) Negligência ou abuso de poder no trabalho de emprego e empreendedorismo de militares reformados;
(五)有其他违反法律法规行为的。
(5) Outras violações de leis e regulamentos.
其他负责退役军人就业创业有关工作的部门及其工作人员违反本条例规定的，由其上级主管部门责令改正；对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Outros departamentos responsáveis pelo trabalho relacionado ao emprego e empreendedorismo de militares reformados e seus funcionários que violem o disposto neste regulamento serão ordenados pelo seu departamento superior a corrigir; os líderes responsáveis e os responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei.
退役军人弄虚作假骗取相关待遇的，由有关主管部门取消待遇，追缴非法所得，并由其所在单位或者有关部门依法给予处分。
Os militares reformados que obtiverem benefícios relacionados mediante fraude terão os benefícios cancelados pelo departamento competente, os ganhos ilícitos serão recuperados, e serão sancionados pela sua unidade ou pelo departamento competente de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações do disposto neste regulamento que constituam atos de perturbação da ordem pública serão punidas com sanções administrativas de segurança pública; se constituírem crime, será instaurada a responsabilidade criminal.
附 则
Disposições Finais
中国人民武装警察部队依法退出现役的警官、警士和义务兵等人员，适用本条例。
Os oficiais, sargentos e soldados da Polícia Armada Popular que se reformem legalmente aplicam-se a este regulamento.
本条例自2026年8月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 2026.