KYB CHINA(2009年11月10日中华人民共和国国务院令第566号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 566 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de novembro de 2009, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了保障著作权人依法行使广播权，方便广播电台、电视台播放录音制品，根据《中华人民共和国著作权法》(以下称著作权法)第四十四条的规定，制定本办法。
Com o objetivo de proteger o exercício legal do direito de radiodifusão pelos titulares de direitos autorais e facilitar a execução de gravações sonoras por radiodifusoras e televisões, estas Medidas são formuladas de acordo com o disposto no Artigo 44 da Lei de Direitos Autorais da República Popular da China (doravante referida como Lei de Direitos Autorais).
广播电台、电视台可以就播放已经发表的音乐作品向著作权人支付报酬的方式、数额等有关事项与管理相关权利的著作权集体管理组织进行约定。
Radiodifusoras e televisões podem negociar com a organização de gestão coletiva de direitos autorais que administra os direitos relevantes sobre o método e o valor da remuneração a ser paga aos titulares de direitos autorais pela execução de obras musicais já publicadas.
广播电台、电视台播放已经出版的录音制品，已经与著作权人订立许可使用合同的，按照合同约定的方式和标准支付报酬。
Se uma radiodifusora ou televisão já tiver celebrado um contrato de licença de uso com o titular dos direitos autorais para a execução de gravações sonoras já publicadas, a remuneração será paga de acordo com o método e o padrão estipulados no contrato.
广播电台、电视台依照著作权法第四十四条的规定，未经著作权人的许可播放已经出版的录音制品(以下称播放录音制品)的，依照本办法向著作权人支付报酬。
Se uma radiodifusora ou televisão executar gravações sonoras já publicadas sem a autorização do titular dos direitos autorais, nos termos do Artigo 44 da Lei de Direitos Autorais (doravante referida como execução de gravações sonoras), a remuneração será paga ao titular dos direitos autorais de acordo com estas Medidas.
本办法所称播放，是指广播电台、电视台以无线或者有线的方式进行的首播、重播和转播。
Para os fins destas Medidas, 'execução' refere-se à transmissão inicial, retransmissão e reexibição por radiodifusoras e televisões por meios com ou sem fio.
广播电台、电视台播放录音制品，可以与管理相关权利的著作权集体管理组织约定每年向著作权人支付固定数额的报酬；没有就固定数额进行约定或者约定不成的，广播电台、电视台与管理相关权利的著作权集体管理组织可以以下列方式之一为基础，协商向著作权人支付报酬：
Radiodifusoras e televisões que executam gravações sonoras podem negociar com a organização de gestão coletiva de direitos autorais que administra os direitos relevantes para pagar um valor fixo anual de remuneração aos titulares de direitos autorais; se não houver acordo sobre o valor fixo ou se a negociação falhar, a radiodifusora ou televisão e a organização de gestão coletiva podem negociar a remuneração com base em um dos seguintes métodos:
(一)以本台或者本台各频道(频率)本年度广告收入扣除15%成本费用后的余额，乘以本办法第五条或者第六条规定的付酬标准，计算支付报酬的数额；
(1) Calcular o valor da remuneração multiplicando o saldo da receita publicitária anual da estação ou de cada um de seus canais (frequências) após deduzir 15% dos custos operacionais pelo padrão de remuneração especificado no Artigo 5 ou Artigo 6 destas Medidas;
(二)以本台本年度播放录音制品的时间总量，乘以本办法第七条规定的单位时间付酬标准，计算支付报酬的数额。
(2) Calcular o valor da remuneração multiplicando o tempo total de execução de gravações sonoras pela estação no ano corrente pelo padrão de remuneração por unidade de tempo especificado no Artigo 7 destas Medidas.
以本办法第四条第(一)项规定方式确定向著作权人支付报酬的数额的，自本办法施行之日起5年内，按照下列付酬标准协商支付报酬的数额：
Quando o valor da remuneração a ser paga aos titulares de direitos autorais for determinado pelo método especificado no parágrafo (1) do Artigo 4, dentro de 5 anos a partir da data de entrada em vigor destas Medidas, o valor da remuneração será negociado de acordo com os seguintes padrões:
(一)播放录音制品的时间占本台或者本频道(频率)播放节目总时间的比例(以下称播放时间比例)不足1%的，付酬标准为0.01%；
(1) Se a proporção do tempo de execução de gravações sonoras em relação ao tempo total de programação da estação ou canal (frequência) (doravante referida como proporção de tempo de execução) for inferior a 1%, o padrão de remuneração é de 0,01%;
(二)播放时间比例为1%以上不足3%的，付酬标准为0.02%；
(2) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 1% mas inferior a 3%, o padrão de remuneração é de 0,02%;
(三)播放时间比例为3%以上不足6%的，相应的付酬标准为0.09%到0.15%，播放时间比例每增加1%，付酬标准相应增加0.03%；
(3) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 3% mas inferior a 6%, o padrão de remuneração correspondente varia de 0,09% a 0,15%, aumentando 0,03% para cada aumento de 1% na proporção de tempo de execução;
(四)播放时间比例为6%以上10%以下的，相应的付酬标准为0.24%到0.4%，播放时间比例每增加1%，付酬标准相应增加0.04%；
(4) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 6% mas inferior a 10%, o padrão de remuneração correspondente varia de 0,24% a 0,4%, aumentando 0,04% para cada aumento de 1% na proporção de tempo de execução;
(五)播放时间比例超过10%不足30%的，付酬标准为0.5%；
(5) Se a proporção de tempo de execução for superior a 10% mas inferior a 30%, o padrão de remuneração é de 0,5%;
(六)播放时间比例为30%以上不足50%的，付酬标准为0.6%；
(6) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 30% mas inferior a 50%, o padrão de remuneração é de 0,6%;
(七)播放时间比例为50%以上不足80%的，付酬标准为0.7%；
(7) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 50% mas inferior a 80%, o padrão de remuneração é de 0,7%;
(八)播放时间比例为80%以上的，付酬标准为0.8%。
(8) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 80%, o padrão de remuneração é de 0,8%.
以本办法第四条第(一)项规定方式确定向著作权人支付报酬的数额的，自本办法施行届满5年之日起，按照下列付酬标准协商支付报酬的数额：
Quando o valor da remuneração a ser paga aos titulares de direitos autorais for determinado pelo método especificado no parágrafo (1) do Artigo 4, a partir da data em que estas Medidas estiverem em vigor por 5 anos, o valor da remuneração será negociado de acordo com os seguintes padrões:
(一)播放时间比例不足1%的，付酬标准为0.02%；
(1) Se a proporção de tempo de execução for inferior a 1%, o padrão de remuneração é de 0,02%;
(二)播放时间比例为1%以上不足3%的，付酬标准为0.03%；
(2) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 1% mas inferior a 3%, o padrão de remuneração é de 0,03%;
(三)播放时间比例为3%以上不足6%的，相应的付酬标准为0.12%到0.2%，播放时间比例每增加1%，付酬标准相应增加0.04%；
(3) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 3% mas inferior a 6%, o padrão de remuneração correspondente varia de 0,12% a 0,2%, aumentando 0,04% para cada aumento de 1% na proporção de tempo de execução;
(四)播放时间比例为6%以上10%以下的，相应的付酬标准为0.3%到0.5%，播放时间比例每增加1%，付酬标准相应增加0.05%；
(4) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 6% mas inferior a 10%, o padrão de remuneração correspondente varia de 0,3% a 0,5%, aumentando 0,05% para cada aumento de 1% na proporção de tempo de execução;
(五)播放时间比例超过10%不足30%的，付酬标准为0.6%；
(5) Se a proporção de tempo de execução for superior a 10% mas inferior a 30%, o padrão de remuneração é de 0,6%;
(六)播放时间比例为30%以上不足50%的，付酬标准为0.7%；
(6) Se a proporção de tempo de execução for igual ou superior a 30% mas inferior a 50%, o padrão de remuneração é de 0,7%;
(七)播放时间比例为50%以上不足80%的，付酬标准为0.8%；
(7) Quando a proporção do tempo de transmissão for igual ou superior a 50% mas inferior a 80%, o padrão de remuneração é de 0,8%;
(八)播放时间比例为80%以上的，付酬标准为0.9%。
(8) Quando a proporção do tempo de transmissão for igual ou superior a 80%, o padrão de remuneração é de 0,9%.
以本办法第四条第(二)项规定的方式确定向著作权人支付报酬的数额的，按照下列付酬标准协商支付报酬的数额：
Quando o valor da remuneração a ser paga ao titular dos direitos autorais for determinado pelo método especificado no parágrafo (2) do Artigo 4 destas Medidas, o valor da remuneração será negociado de acordo com os seguintes padrões de remuneração:
(一)广播电台的单位时间付酬标准为每分钟0.30元；
(1) O padrão de remuneração por unidade de tempo para emissoras de rádio é de 0,30 RMB por minuto;
(二)电视台的单位时间付酬标准自本办法施行之日起5年内为每分钟1.50元，自本办法施行届满5年之日起为每分钟2元。
(2) O padrão de remuneração por unidade de tempo para emissoras de televisão é de 1,50 RMB por minuto nos primeiros 5 anos a partir da data de entrada em vigor destas Medidas, e de 2 RMB por minuto a partir do término do período de 5 anos.
广播电台、电视台播放录音制品，未能依照本办法第四条的规定与管理相关权利的著作权集体管理组织约定支付报酬的固定数额，也未能协商确定应支付报酬的，应当依照本办法第四条第(一)项规定的方式和第五条、第六条规定的标准，确定向管理相关权利的著作权集体管理组织支付报酬的数额。
Se uma emissora de rádio ou televisão, ao transmitir gravações sonoras, não conseguir acordar um valor fixo de remuneração com a associação de gestão coletiva de direitos autorais que administra os direitos relevantes, conforme estipulado no Artigo 4 destas Medidas, nem conseguir negociar o valor da remuneração a ser paga, deverá determinar o valor da remuneração a ser paga à associação de gestão coletiva de direitos autorais que administra os direitos relevantes de acordo com o método especificado no parágrafo (1) do Artigo 4 e os padrões estabelecidos nos Artigos 5 e 6.
广播电台、电视台转播其他广播电台、电视台播放的录音制品的，其播放录音制品的时间按照实际播放时间的10%计算。
Quando uma emissora de rádio ou televisão retransmite gravações sonoras transmitidas por outra emissora de rádio ou televisão, o tempo de transmissão das gravações sonoras será calculado como 10% do tempo real de transmissão.
中部地区的广播电台、电视台依照本办法规定方式向著作权人支付报酬的数额，自本办法施行之日起5年内，按照依据本办法规定计算出的数额的50%计算。
Para emissoras de rádio e televisão na região central da China, o valor da remuneração paga aos titulares de direitos autorais de acordo com estas Medidas será calculado como 50% do valor calculado nos termos destas Medidas, durante os primeiros 5 anos a partir da data de entrada em vigor destas Medidas.
西部地区的广播电台、电视台以及全国专门对少年儿童、少数民族和农村地区等播出的专业频道(频率)，依照本办法规定方式向著作权人支付报酬的数额，自本办法施行之日起5年内，按照依据本办法规定计算出的数额的10%计算；自本办法施行届满5年之日起，按照依据本办法规定计算出的数额的50%计算。
Para emissoras de rádio e televisão na região oeste da China, bem como canais (frequências) profissionais nacionais dedicados à transmissão para crianças, minorias étnicas e áreas rurais, o valor da remuneração paga aos titulares de direitos autorais de acordo com estas Medidas será calculado como 10% do valor calculado nos termos destas Medidas, durante os primeiros 5 anos a partir da data de entrada em vigor destas Medidas; a partir do término do período de 5 anos, será calculado como 50% do valor calculado nos termos destas Medidas.
县级以上人民政府财政部门将本级人民政府设立的广播电台、电视台播放录音制品向著作权人支付报酬的支出作为核定其收支的因素，根据本地区财政情况综合考虑，统筹安排。
Os departamentos financeiros dos governos populares em nível de condado ou superior considerarão as despesas das emissoras de rádio e televisão estabelecidas pelo governo popular do mesmo nível com o pagamento de remuneração aos titulares de direitos autorais pela transmissão de gravações sonoras como um fator na determinação de suas receitas e despesas, levando em conta de forma abrangente a situação financeira local e fazendo arranjos coordenados.
广播电台、电视台向著作权人支付报酬，以年度为结算期。
O pagamento de remuneração pelos titulares de direitos autorais pelas emissoras de rádio e televisão será liquidado anualmente.
广播电台、电视台应当于每年度第一季度将其上年度应当支付的报酬交由著作权集体管理组织转付给著作权人。
As emissoras de rádio e televisão deverão, no primeiro trimestre de cada ano, entregar a remuneração devida no ano anterior à associação de gestão coletiva de direitos autorais para repasse aos titulares de direitos autorais.
广播电台、电视台通过著作权集体管理组织向著作权人支付报酬时，应当提供其播放作品的名称、著作权人姓名或者名称、播放时间等情况，双方已有约定的除外。
Ao pagar a remuneração aos titulares de direitos autorais por meio de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais, as emissoras de rádio e televisão deverão fornecer informações como o nome das obras transmitidas, o nome do titular dos direitos autorais e o tempo de transmissão, salvo acordo em contrário entre as partes.
广播电台、电视台播放录音制品，未向管理相关权利的著作权集体管理组织会员以外的著作权人支付报酬的，应当按照本办法第十二条的规定将应支付的报酬送交管理相关权利的著作权集体管理组织；管理相关权利的著作权集体管理组织应当向著作权人转付。
Se uma emissora de rádio ou televisão, ao transmitir gravações sonoras, não pagar remuneração aos titulares de direitos autorais que não são membros da associação de gestão coletiva de direitos autorais que administra os direitos relevantes, deverá, de acordo com o Artigo 12 destas Medidas, entregar a remuneração devida à associação de gestão coletiva de direitos autorais que administra os direitos relevantes; a associação de gestão coletiva de direitos autorais deverá repassá-la aos titulares de direitos autorais.
著作权集体管理组织向著作权人转付报酬，除本办法已有规定外，适用《著作权集体管理条例》的有关规定。
O repasse de remuneração pela associação de gestão coletiva de direitos autorais aos titulares de direitos autorais será regido pelas disposições relevantes do Regulamento sobre Gestão Coletiva de Direitos Autorais, salvo disposição em contrário nestas Medidas.
广播电台、电视台依照本办法规定将应当向著作权人支付的报酬交给著作权集体管理组织后，对著作权集体管理组织与著作权人之间的纠纷不承担责任。
Após uma emissora de rádio ou televisão entregar a remuneração devida aos titulares de direitos autorais à associação de gestão coletiva de direitos autorais, conforme estas Medidas, não será responsável por quaisquer disputas entre a associação de gestão coletiva de direitos autorais e os titulares de direitos autorais.
广播电台、电视台与著作权人或者著作权集体管理组织因依照本办法规定支付报酬产生纠纷的，可以依法向人民法院提起民事诉讼，或者根据双方达成的书面仲裁协议向仲裁机构申请仲裁。
Se surgir uma disputa entre uma emissora de rádio ou televisão e um titular de direitos autorais ou associação de gestão coletiva de direitos autorais em relação ao pagamento de remuneração nos termos destas Medidas, a parte interessada pode, de acordo com a lei, intentar uma ação civil no tribunal popular ou solicitar arbitragem a uma instituição de arbitragem com base em um acordo de arbitragem por escrito celebrado entre as partes.
本办法自2010年1月1日起施行。
Estas Medidas entram em vigor em 1º de janeiro de 2010.